Ato final para o Código Florestal

Chegará em breve à mesa da presidenta Dilma Rousseff, após a última votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei da Câmara 30/2011, originado como Projeto de Lei 1876/1999, conhecido como Novo Código Florestal, que revoga a Lei 4771/1965. O projeto já foi votado pela Câmara e pelo Senado (que elaborou substitutivo) em 2011. O Deputado Paulo Piau (PMDB-MG) irá apresentar seu relatório final e a Câmara irá votar novamente no mês de março o texto enviado pelo Senado, podendo acatar ou rejeitar as modificações feitas. Finalmente, o projeto seguirá então para a sanção da presidenta Dilma.

O motivo de um post sobre o Novo Código Florestal estar aqui no Trajetórias Urbanas, e não, digamos, no meu blog de Filosofia da Ciência, pode não parecer óbvio à primeira vista. Afinal, não se trata de uma questão relacionada com o quadrivium moderno “Ciência / Tecnologia / Sociedade / Desenvolvimento”? Sim; logo, não seria, em princípio, de todo inadequado postar ali. Porém, na realidade, penso que há uma afinidade mais profunda em jogo aqui. Tanto a visão que permeia este Trajetórias Urbanas — i.e. viver a cidade, caminhando por ela e cuidando dela — quanto a visão da preservação do meio ambiente — e “preservação” entendida aqui em sentido forte: cuidado com o chamado “sequestro do discurso da sustentabilidade”, sobre o qual aliás pretendo escrever em breve  — tanto uma quanto outra estão, penso eu, conectadas a um mesmo ethos de base. Daí a opção por este blog como veículo para este post.

Os links acima contém tanto o texto integral e suas modificações quanto a documentação completa e o registro de toda a tramitação nas duas casas legislativas. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência preparou uma tabela comparando as principais diferenças entre o PLC 30/2011 e o atual código florestal em vigor. O Senado disponibiliza uma tabela completa das diferenças entre a versão inicial e a versão atual do projeto, bem como as modificações propostas nos pareceres das comissões.

A tramitação, as discussões e votações do novo código florestal geraram muita polêmica. Na percepção de consideráveis setores da sociedade, a versão atual do texto, tal como está, reflete os interesses do agronegócio e dos ruralistas, e dificulta a preservação das florestas, tendo até mesmo o efeito de anistiar desmatamentos anteriormente praticados. O equilíbrio está instável entre Senado, Câmara, Ministério do Meio Ambiente e Presidência, e a tensão é perceptível no ar.

Tenho notado que não é fácil agrupar, de maneira simples, os grupos e tendências representadas no debate em apenas dois grupos, aqueles que são “pró” e os que são “contra” o novo código. Há, é claro, os grupos numericamente majoritários; mas há também todos os matizes intermediários dentro desse espectro. Há os agronegociantes que são a favor do novo código (a maioria), mas há também os que são contra o novo código, os que são a favor do código antigo, etc. Há os ambientalistas que são contra o novo código (também a maioria), mas ao mesmo tempo há os que são a favor das mudanças feitas no Senado, os que são contra as mudanças feitas no Senado, alguns que consideram o antigo código era melhor… Enfim, o panorama é complexo, uma vez que o atual documento é uma colagem resultante de pressões e negociações variadas, faltando-lhe assim uma unidade mais profunda.

Destaco aqui alguns pontos de vista. A SBPC e a Academia Brasileira de Ciências já se manifestaram no ano passado e agora voltam a se manifestar, apontando problemas graves e possíveis consequências danosas do documento. O Instituto Socioambiental e a Fundação SOS Mata Atlântica são críticos em relação ao novo projeto. O Greenpeace é radicalmente contra o novo código e inclusive encabeça a campanha “Veta, Dilma“. No final de 2011, Washington Novaes escreveu uma coluna preocupada no Estadão.

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Publicado em 1 março 2012, em Código Florestal, Meio Ambiente, Sociedade. Adicione o link aos favoritos. 4 Comentários.

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